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O dever de pagar pensão alimentícia para filho maior de idade no ...
Apr 22, 2025 · Keywords: Alimony. Adult child. Alimentary obligation. Determination criteria. Jurisprudence. Cessation of obligation. 1 – Introdução e Conceito O dever de prestar alimentos aos …
A Dignidade da Pessoa Humana como Fundamento do Ordenamento …
Mar 21, 2025 · Keywords: Human dignity; Fundamental rights; Legal system; Jurisprudence; Constitutionalism; Doctrinal criticism; International comparison.
Exemplos de Positivismo Legalistas | Jusbrasil
Aug 17, 2024 · Por consequência, lançaram as premissas teóricas para a fundação da historical jurisprudence que ocupou a mesma posição da teoria do direito natural e do positivismo legalista. 65 …
Princípios do Direito Processual Previdenciário: Dogmática e ...
Sep 15, 2023 · Principles of procedural social security law: Dogmatics and Jurisprudence Ivânia Terezinha Vanini Pícoli [1] Resumo:... Clique para ver o artigo na íntegra.
O Art. 927, §3º, do CPC e a Modulação dos Efeitos dos Julgados
Keywords Modulation of effects. Legal certainty. Code of Civil Procedure. Jurisprudence. Sumário Sumário: Introdução. 1. Fundamentos Jurídicos. 2. Contexto Constitucional e Legal. 3. Requisitos …
Cadastro de Auxiliares da Justiça nos Tribunais - Jusbrasil
Oct 9, 2024 · It examines the regulatory framework, including specific provisions in the Code of Civil Procedure ( CPC/2015), doctrinal insights, and jurisprudence from the Superior Court of Justice …
Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho ... - Jusbrasil
Oct 29, 2018 · So far, jurisprudence has been progressive, contrary to the legal provision and supporting the availability of medication to patients based on the fundamental right to health.
Helena And Will - Artigos e Notícias | Jusbrasil
Jan 9, 2023 · Abstract: In the future article we will present the Rights of the unborn child, its jurisprudence and theories that surround it, in order to highlight the beginning of the legal personality …
Nilson Cesar Bueno | Jusbrasil
Joined exemplified, doctrine and jurisprudence. PALAVRAS-CHAVE: Pena; Fins da Pena; Sistema Carcerário; BECCARIA; ROUSSEAU; SARLET. KEYWORDS: Pena, Pena purposes; Penitentiary …